ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino. Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo. Composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos, cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto. Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino - trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CAE EM BELO CAMPO

Reunião para escolha de Novos Conselheiros

Hoje pela manhã os representantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da gestão 2013-2017 se reuniram com os indicados para nova composição do conselho.

Neste encontro foi abordada a finalidade do CAE e a responsabilidade de todos para garantir a manutenção e fiscalização dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Reunião para escolha de Novos Conselheiros